Aviso de Contumácia n.º 5998/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5998/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 177/05.9TBSLV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Norberto António Lima, filho de Maria Antónia Joaquim Lima, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Setembro de 1973, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16146685, titular de autorização de residência n.º RE060291 Cnre, com domicílio na Casa 69, Sitio da Torre, 8365-000 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandatos de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal e certidões de nascimento e casamento, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos que requeira de autoridades públicas.

21 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Alves. - O Oficial de Justiça, João Rodrigues.