Aviso de Contumácia n.º 6011/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6011/2005 - AP. - O Dr. Pedro Faria de Brito, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1316/04.2TCSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Plácido de Rosário Alves dos Santos, filho de António de Sousa Alves dos Santos e de Maria de Fátima Sousa Santos, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Abril de 1983, solteiro, com domicílio na Avenida de Maria Lamas, prédio sem número de policia, cave direita, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo simples, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição de o arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente junto dos serviços de identificação civil e criminal, Direcção Geral de Viação, conservatórias do registo civil, automóvel e predial e cartórios notariais, embaixadas e consulados, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, a partir da data da decisão.

29 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Faria de Brito. - A Oficial de Justiça, Ana de Almeida Ribeiro.