Aviso de Contumácia n.º 6015/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6015/2005 - AP. - O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 613/02.6TATMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Oleksandr Natvijechk, filho de Matvijechuk Vladimir e de Matvijechuk Nadija, de nacionalidade ucraniana, nascido em 4 de Novembro de 1970, casado, com domicílio em Linhaceira, lote E, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter (ou renovar), quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas (central, regional e local), incluindo consulados de Portugal.

18 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Manuela Duarte.