Aviso de Contumácia n.º 6042/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6042/2005 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 183/03.8TAVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido António César Pereira Nunes, filho de Joaquim Almeida Nunes e de Maria Fernanda Cunha Pereira, natural de Oliveira (São Mateus), Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10549830, com domicílio na Rua da Saudade, Santo Adrião, Vizela, 4815-000 Vizela, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Maria Purificação Vieira Silva.