Aviso de Contumácia n.º 6060/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 6060/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 609/03.0PDVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Crispim Manuel Freitas Silva Martins, filho de Francisco da Silva Vinhas e de Maria Alice de Jesus Freitas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1963, divorciado, com identificação fiscal n.º 157124347, titular do bilhete de identidade n.º 8273623, com domicílio na Rua do Freixo, 1234, casa 2, 4300-211 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Isabel Machado.