Aviso de Contumácia n.º 5431/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5431/2005 - AP. - A Dr.ª Rita Mota Soares, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 194/03.3GAAMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Vilaça Mendes, filho de Sebastião dos Anjos Mendes e de Maria Fernanda Vieira Vilaça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11367681, com domicílio na Rua do Conselheiro Lobato, 463, 2.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 16 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz ,em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Rita Mota Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Santos Jesus.