Aviso de Contumácia n.º 5451/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5451/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1610/02.7TAAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rita Sofia Cardoso Morais de Oliveira Tavares, de nacionalidade portuguesa, solteira, com identificação fiscal n.º 215892950, titular do bilhete de identidade n.º 11132230, com domicílio na Rua dos Emigrantes, bloco 3, 1.º, direito F, Gafanha da Nazaré, 3830-000 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e de um crime de infidelidade, previsto e punido pelo artigo 224.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

6 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Cristina Sá.