Aviso de Contumácia n.º 5475/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5475/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 348/03.2GTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Coelho Carneiro, filho de Albino Carneiro e de Maria de Lurdes Coelho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1965, casado, com identificação fiscal n.º 156146959, titular do bilhete de identidade n.º 9517103, com domicílio no lugar da Mouta, Rua Direita 2, Lomar, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.