Aviso de Contumácia n.º 5477/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5477/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1005/94.4TBBRG, (ex-processo n.º 748/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Eduardo Duarte Vieira Góis, filho de Raul Ângelo Vieira Pinto Góis e de Maria da Conceição Sousa Duarte, natural do Porto, Massarelos, Porto, nascido em 26 de Janeiro de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 3852060, com domicílio na Praceta do Padre Sena de Freitas, 20, 6.º, direito, Maximinos, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/01, de 28 de Dezembro e artigo 314.º, alínea c) do Código de Processo Penal, por despacho de 17 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

29 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.