Aviso de Contumácia n.º 5478/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5478/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2147/03.2PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Estefânio Pereira, filho de Luís de Sousa Pereira e de Maria de Lurdes Pimenta Pereira, de nacionalidade francesa, nascido em 3 de Março de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 12020092, com domicílio na Rua da Lamela, 16, Celeiros, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.