Aviso de Contumácia n.º 5479/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5479/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 11 441/02.9TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Carlos Cunha Almeida Leite, filho de António Luís de Almeida Leite e de Carla Maria Gomes Cunha de Almeida Leite, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 07813042, com domicílio na Rua de Álvaro Carneiro, 88, 4.º, esquerdo, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105.º, n.º 1 e 107.º, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.