Aviso de Contumácia n.º 5494/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5494/2005 - AP. - O Juiz de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 66/02.9PBCLD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Alexandre Ribeiro Mariano, filho de João Luís Mariano e de Maria Alice Faustino Ribeiro Mariano, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12413737, com domicílio na Rua de Santo António, 5, rés-do-chão direito, 2500-000 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 2 de Fevereiro de 2002, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Leal Pereira.