Regulamento n.º 929/2025, de 25 de julho

Regulamento n.º 929/2025

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

A - Considerando a crescente intervenção das autarquias, no âmbito das políticas de ação social, com vista, por um lado, à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida dos estratos sociais mais carenciados ou dependentes e, por outro, à fixação da população;

B - Considerando que a diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante;

C - Considerando que o envelhecimento e o decréscimo populacional têm originado consequências negativas no desenvolvimento local;

D - Considerando não terem sido tomada medidas concretas e relevantes de âmbito nacional que invertam ou atenuem a situação;

E - Considerando que, por isso mesmo, urge adotar medidas concretas com vista a poder inverter a situação atual;

F - Considerando ainda a necessidade de apoiar a família, nomeadamente no que refere à educação dos mais novos.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea t) do n.º 1 artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a União de Freguesias de Alcórrego e Maranhão aprova a presente proposta de regulamento, nos termos e para o efeito do artigo 18.º e seguintes do CPA.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão do Concelho de Avis e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 - Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:

a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b) O progenitor que, comprovadamente tiver a guarda da criança;

2 - Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a) O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão há mais de seis meses;

b) A criança nascida deverá ter naturalidade da União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão;

c) O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

CAPÍTULO II

APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 - O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 - Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.

3 - O valor do apoio a atribuir é de 250 € (duzentos e cinquenta euros) pelo nascimento de cada filho.

CAPÍTULO III

DAS CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Candidatura

A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na sede da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia do Documento de Identificação dos requerentes;

c) Certidão de eleitor emitida pela Comissão de Recenseamento atestando que se encontram recenseados na União de Freguesia;

d) Verificação pela Junta de Freguesia de que residem há seis meses na freguesia;

e) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de três meses após a data de nascimento.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 - O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão.

2 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio requerido.

3 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Fiscalização

1 - A União de Freguesia de Alcórrego e Maranhão pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Omissões do regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da junta de freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

1 de julho de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão, Jorge Martins Cortes Borlinhas.

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