Aviso de Contumácia n.º 5521/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5521/2005 - AP. - O Dr. José António Gonçalves de Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 191/96.3TBESP, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Carmo de Jesus Ferreira, filha de José Lourenço Ferreira e de Albertina de Jesus, natural de São Vicente de Lafões, Oliveira de Frades, nascida em 23 de Março de 1941, casada (em regime desconhecido), titular do passaporte n.º Z-144 075 Consulado Geral de Portugal, com domicílio em 17, Allée Du Carrel, L-1354, Luxembourg, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal de 1982, hoje previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, praticado em 30 de Abril de 1995, por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves de Castro. - A Oficial de Justiça, Maria José Rodrigues.