Aviso de Contumácia n.º 5534/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5534/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1940/03.0TBFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abdelaziz Mahjoub, filho de Laiv Mahjoub e de Smitl Lanes, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 3 de Fevereiro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º M-060619, com domicílio em Calle Doc Mariano Ruil, 2, esquerdo 3 piso 5, Puertar, Mazarron, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.