Aviso de Contumácia n.º 5583/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5583/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1648/03.7TAGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Carona Pereira, filho de João Álvaro Rodrigues Pereira e de Sílvia Maria Caldas Carona, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 11750502, com domicílio na Rua do Vale de Moura, lote 12, Caneças, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 4 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - A Oficial de Justiça, Regina Alves.