Aviso de Contumácia n.º 5592/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5592/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 422/00.7TALGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário José de Oliveira Santos, filho de Isidro Gaspar dos Santos e de Maria Helena Cravinho Oliveira Santos, natural de Lagos, Luz, Lagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1961, casado, trabalhador não qualificado das minas, da construção civil e obras públicas e da indústria transformadora, titular do bilhete de identidade n.º 6265821, com domicílio na Rua da Pedreira, 5, Almadena, 8600-000 Lagos, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado entre 1 e 30 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.