Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 97168 contos

Reestrutura os quadros de pessoal de vários museus nacionais

Cria o Parque Natural da Ria Formosa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 219962 contos

Aprova as tabelas dos subsídios de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1988

Determina que seja efectuada em 1 de Janeiro de 1988 a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Fixa as margens de comercialização da batata-semente