Aviso de Contumácia n.º 5616/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5616/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 403/03.9PAAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Filipe Baptista Vitorino de Sousa, filho de Eduardo de Sousa e de Luísa Ferreira de Sousa, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 08108889, com domicílio na Rua do Mestre Roque Gameiro, 9, 1.º, direito, Venteira, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.