Aviso de Contumácia n.º 5626/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5626/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 787/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alexandre Veloso da Fonseca, filho de José Manuel Marques da Fonseca e de Emília Maria Godinho Esteves Veloso da Fonseca, natural de Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 011253051, com domicílio na Rua de Marques de Oliveira, 1, 3.º, esquerdo, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.