Aviso de Contumácia n.º 5678/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5678/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 969/03.8TDLSB-Z, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adilson Carlos da Cruz Sousa Monteiro Ferreira Silva, filho de Mário Monteiro Ferreira Silva e de Judite da Cruz Sousa Ferreira Silva, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 10479338, com domicílio na Praceta de Jorge Barradas, lote A, 34, 1.º, direito, Massamá, 2745-802 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.