Aviso de Contumácia n.º 5683/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5683/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 707/01.5SGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Maria Peixe Batista, filho de Avelino Santos Batista e de Argentina Maria Peixe, natural de Lisboa, Sacramento, Lisboa, nascido em 27 de Maio de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4909466, com domicílio no Desafio Jovem, Fanhões, 2670-708 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo de todas as contas bancárias de que seja titular em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.