Aviso de Contumácia n.º 5691/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5691/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 175/02.4ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lin Yen, filho de Lin Yi Jing e de Chou Yun Sou, de nacionalidade chinesa, nascido em 3 de Março de 1982, solteiro, com domicílio em Hanfioi, República Popular da China, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c) do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.