Aviso de Contumácia n.º 5752/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5752/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 609/02.8GFLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nicolae Ceban, filho de Timofei Ceban e de Elena Ceban, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 21 de Maio de 1976, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º A1053246, com domicílio no Edifício Anglo Atlântico, bloco B, apartamento 8, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.