Aviso de Contumácia n.º 5763/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5763/2005 - AP. - O Dr. Agostinho de Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 18/03.1MAFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Stan Mircea, filho de Gregori Stan e de Jronika Stan, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 23 de Outubro de 1984, solteiro, titular do passaporte n.º 5300680, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 122, Almancil, 8135, por se encontrar acusado da prática de crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho de Sousa. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.