Aviso de Contumácia n.º 5799/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5799/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu Dixe, juíza de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 593/03.0PAMGR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Serrano Fernandes, filho de Pedro e de Maria Benvinda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1979, solteiro, com domicílio no acampamento do pinhal do Canto do Ribeiro, Amieirinha, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 29 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigos 336.º e 337.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal).

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Céu Dixe. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel de Jesus Marques Pereira.