Aviso de Contumácia n.º 5805/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5805/2005 - AP. - A Dr.ª Filipa Isabel F. Aguiar, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 167/03.6GAMGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Artur Alberto Bastos Canhoto, filho de António Augusto Canhoto e de Maria do Carmo Bastos, natural de Mogadouro, Mogadouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12148188, com domicílio na Rua do Salgueiral, 4, 5200-000 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Filipa Isabel F. Aguiar. - O Oficial de Justiça, Ilídio Raposo.