Aviso de Contumácia n.º 5812/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5812/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 75/98.0IDSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulino Monteiro Nascimento Viegas, filho de Manuel do Nascimento Viegas e de Constância Cravid, nascido em 4 de Janeiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16142429, com autorização de residência tipo A 360876, com domicílio na Rua das Flores, 5, 1.º, 2610-26666 Damaia, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, praticado em 26 de Fevereiro de 1994, por despacho de 14 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Cabrita.