Aviso de Contumácia n.º 5821/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5821/2005 - AP. - O Dr. Tiago Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 86/03.6GTSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António N'zage Figueira Teixeira da Cunha, filho de António Victor Teixeira da Cunha e de Maria Teresa Filomena Figueira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16194612, com domicílio na Praceta de Francisco Miguel, 3, rés-do-chão esquerdo, Casal de São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos dos artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os depósitos e outras aplicações financeiras, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Tiago Pereira. - A Oficial de Justiça, Ana Coelho.