Aviso de Contumácia n.º 5822/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5822/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Leite, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Moura, faz saber que no processo abreviado, n.º 89/03.0GBMRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Valeriy Kostin, filho de Nicolai Kostin e de Valentina Kostin, de nacionalidade russa, nascido em 29 de Janeiro de 1961, casado, titular do passaporte n.º AE492405, com último domicílio conhecido no Monte da Amendoeirinha, Pias, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos dos artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte e carta de condução, e ainda a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

8 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Rosália Infante.