Aviso de Contumácia n.º 5849/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5849/2005 - AP. - O Dr. Gonçalo Oliveira Magalhães, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (recurso de contra ordenação), n.º 399/03.7TBPFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário dos Santos Ventura, filho de António Francisco Ventura e de Dores dos Santos, natural de Alhos Vedros, Moita, nascido em 5 de Abril de 1931, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 02137880, com domicílio na Estrada Nacional n.º 109, São João, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de uma contra ordenação ao disposto no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, por despacho de 30 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 336.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por este se ter apresentado em juízo.

30 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Gonçalo Oliveira Magalhães. - O Oficial de Justiça, João Pires.