Aviso de Contumácia n.º 5862/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5862/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 140/03.4GCPRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Pedro Sousa Guedes, filho de Alfredo Ferreira Guedes e de Maria Carolina Sousa dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 13 de Março de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 117648290, com domicílio na Alameda de 13 de Janeiro, Apartado 36, 5030 Santa Marta de Penaguião, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Rodrigues Ventura.