Diário da República n.º 114/1988, Série I de 1988-05-17

Institui um prémio comemorativo da passagem do cabo da Boa Esperança, denominado «Prémio da Boa Esperança»

Cria estímulos e apoios à capacidade criativa dos jovens

Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 4 a que se referem os n.os 3 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro

Aprova os procedimentos de celebração dos acordos de desconto, constantes do anexo a esta portaria, que substituem os previstos no anexo à Portaria n.º 717/81, de 22 de Agosto

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Picão, freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta da Assinatura

Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais

Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores

Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento

Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa, que neles hajam ingressado com a titularidade de determinadas habilitações, o grau de licenciado em Auditoria Contabilística e em Controle Financeiro, respectivamente, e fixa o modelo da sua carta de curso

Revoga o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, que vedava a acumulação do abono complementar a deficientes ou do subsídio mensal vitalício com o subsídio de educação especial