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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 71918 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 311780 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 904 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/88, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA e legislação complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução n.º 7/88 da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 Março de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/88, do Ministério da Educação, que torna extensivo aos mestres dos Institutos Superiores de Engenharia o regime do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 727220 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/88, que cria o Instituto Português de Arquivos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/88, do Ministério do Comércio e Turismo, que publica uma Nova Lei Orgânica da Direcção-Geral do Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 34623 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76. (2.º suplemento), de 31 de Março de 1988
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De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 7/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Regional para 1988 publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/88, do Ministério da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico de Sant'Ana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/88, da Presidência do Conselho de Ministros, sobre a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 1988
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