Aviso n.º 3123/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3123/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado, n.º 169/05.8GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Duarte de Azevedo, filho de António de Almeida Azevedo e de Adélia Duarte, natural de Portugal, Águeda, Aguada de Cima, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9065964, com domicílio na Rua das Almas, Arede, Aguada da Cima, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de invasão da área do espectáculo desportivo, previsto e punido pelo artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio, praticado em 10 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - A Oficial de Justiça, Arnaldina Costa.