Aviso n.º 3139/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3139/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14066/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Reis Matilde, filho de António Matilde e de Maria de Lurdes Reis Barão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1974, casado, titular da identificação fiscal n.º 196774772 e do bilhete de identidade n.º 10365742, com domicílio na Urbanização Carrasqueira, lote 14, rés-do-chão, 8365 Algoz, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 27 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.