Aviso n.º 3140/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3140/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/96.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Martins de Oliveira, filho de Augusto Guedes de Oliveira e de Rosa Martins Moreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1957, casado, com domicílio na Alhadas de Cima, Figueira da Foz, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro 313.º, n.º 1, do Código Penal praticado em 15 de Setembro de 1994, por despacho de 27 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime por que vinha acusado.

29 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.