Aviso n.º 3147/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3147/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 76/02.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido James Edward Scott Bird, filho de Malcon Bird e de Jean Anne Bird, de nacionalidade britânica, nascido em 29 de Julho de 1982, solteiro, titular do passaporte n.º 0293986380, com domicílio no Charco da Joaninha, 211-T, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2002, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.