Aviso n.º 3148/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3148/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 439/04.2GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiy Kovalov, filho de Kavalov Valeriy e de Wyntskovska Nadia, natural de Ucrânia, nascido em 14 de Novembro de 1975, titular do passaporte n.º At157379, com domicilio no sítio da Aldeia dos Matos, Cx P322 Z, Aldeia dos Matos, 8200-451 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2004, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.