Aviso n.º 3150/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3150/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 305/02.6GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Coelho Veludo Jorge, filho de Benedito Manuel Jorge e de Isaurinda da Piedade de Oliveira Coelho, natural de Paderne, Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10785775, com domicílio na Cerro do Ouro, Paderne, 8200-468 Paderne, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até o arguido se apresentar em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.