Aviso n.º 3159/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3159/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/04.5GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nadiya Korzh, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Janeiro de 1983, titular do passaporte n.º At744697, com domicílio na Estrada Casal da Luísa, Cruz da Légua, 2480 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2003, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Oficial de Justiça, Hamilton Pereira.