Aviso n.º 3165/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3165/2006 - AP

O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 112/98.9GGLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Garcia Araújo Beto Rosário, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Abril de 1962, com domicílio na Avenida Professor Egas Moniz, lote 98, 8.º-F, 2745 Massamá, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 213.º, 22.º e 23.º, do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.