Aviso n.º 3168/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3168/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 343/04.4GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Rodrigues Pereira Prazeres, filho de Armando Ferreira Pereira e de Cezira Figueiredo Rodrigues Pereira, natural de Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6082835, com domicílio na Rua Luís de Camões, 19, 4.º, direito, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.