Aviso n.º 3191/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3191/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1233/02.0PEAVR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José Amaral Ferreira, filho de João Gonçalves Ferreira e de Rosa de Jesus Amaral, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12789271, com domicílio na Rua Vasco da Gama, 10, 2.º, trás, Caião, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.