Aviso n.º 3193/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3193/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/2000, actualmente com o n.º 1119/99.4PBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Maria Lourenço Ventura Rodrigues de Seabra, filha de Rui Manuel Viana Ventura Rodrigues e de Liliana Gilberta Arrais Lourenço V. Rodrigues, natural de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Julho de 1962, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8221225, com domicílio na Rua Ministro Aliomar Baleeiro, 54, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Cep 22790 550 Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Junho de 1999, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, Pedro Duarte.