Aviso n.º 3200/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3200/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1376/04.6GBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Ferreira Carvalho, filho de José da Costa Carvalho e de Ana Dias Ferreira, natural de Barcelos, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 8294229, com domicílio no lugar de Varziela, Santa Leocádia, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.