Aviso n.º 3206/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3206/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1850/05.7PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Jorge Rafael de Jesus Alves, filho de António de Jesus Alves e de Regina da Conceição Rafael, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7091998, com domicílio na Casa de Hóspedes, Rua da Palma, 284, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2005, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.