Aviso n.º 3212/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3212/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1081/97.8TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge António Brás Dias, filho de José João Dias e de Aurélia Alves Brás Dias, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6063138, com domicílio na Avenida Rainha D. Leonor, 13, 3.º, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 1997, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.