Aviso n.º 3217/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3217/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 885/98.9TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Manuel Malheiro Pereira, filho de João Alves Pereira e de Lucília Pimenta Malheiro, natural de Braga, Santa Lucrécia de Algeriz, Braga, nascido em 7 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11432277, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, 89, frente, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de três crimes de burla, previsto e punido artigo 217, n.º 1, do Código Pena e três crimes de falsificação de documentos, previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Ercília Quintas.