Aviso n.º 3219/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3219/2006 - AP

O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 13/97.8PEBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carolino Francisco Afonso, filho de José Maria Afonso e de Ana Bernardes Martins, natural de Remondes, Mogadouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3815391, com domicílio em Remondes, 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Fevereiro de 1997, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo.